Termos e Condições (AGB)

Os presentes Termos e Condições (AGB) aplicam-se a todos os serviços prestados pela Capwork e.U., FN 677603a (Handelsgericht Wien), Am Europlatz 2, 1120 Viena, Áustria (doravante «Fornecedor») através da plataforma Capwork.

Ao registar-se e utilizar a plataforma Capwork, o utilizador aceita os presentes Termos e Condições na sua versão em vigor. Condições divergentes do utilizador não serão reconhecidas, salvo se o Fornecedor as aceitar expressamente por escrito.

A plataforma destina-se exclusivamente a empresários na aceção do § 1 do Código Comercial austríaco (UGB). Não se tratando de um contrato de consumo na aceção do § 1 da Lei austríaca de Proteção dos Consumidores (KSchG), não são aplicáveis as disposições da KSchG nem o direito legal de retratação dos consumidores previsto na Lei austríaca dos Contratos à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial (FAGG).

A utilização da plataforma requer um registo com um endereço de correio eletrónico válido. O utilizador é responsável pela exatidão dos dados fornecidos e pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.

Cada conta de utilizador é pessoal e intransmissível. O utilizador responde por todas as atividades realizadas através da sua conta.

O Fornecedor reserva-se o direito de recusar ou revogar registos sem necessidade de indicar motivos, em especial em caso de utilização abusiva ou de violação dos presentes Termos e Condições.

A plataforma Capwork disponibiliza ferramentas na nuvem para a gestão de marcações, o processamento de encomendas, a coordenação de equipas, a gestão de stocks e processos empresariais conexos. As funcionalidades disponíveis dependem dos módulos ativados pelo utilizador.

O Fornecedor procura assegurar uma elevada disponibilidade, mas não garante um acesso ininterrupto. Trabalhos de manutenção planeados e atualizações podem provocar interrupções temporárias do serviço.

O utilizador obriga-se a:

• Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação aplicável.
• Não carregar nem divulgar conteúdos ilícitos, nocivos, ameaçadores, abusivos, difamatórios ou de outra forma censuráveis.
• Não tentar obter acesso não autorizado aos sistemas da plataforma ou aos dados de outros utilizadores.
• Cumprir todas as disposições aplicáveis em matéria de proteção de dados no tratamento de dados pessoais através da plataforma.

Todos os conteúdos, marcas, software e materiais na plataforma Capwork são propriedade da Capwork e.U. ou dos seus licenciantes e estão protegidos por direitos de autor e por outros direitos de propriedade intelectual.

Ao utilizador é concedido um direito de utilização limitado, não exclusivo e intransmissível sobre a plataforma durante a vigência da relação contratual.

O Fornecedor trata dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (RGPD) e com a Lei austríaca de proteção de dados (DSG). Os detalhes encontram-se descritos na Política de Privacidade.

Ao registar-se na plataforma Capwork, o utilizador (enquanto responsável pelo tratamento na aceção do RGPD) celebra com o Fornecedor (enquanto subcontratante) um contrato de subcontratação (Auftragsverarbeitungsvertrag, AVV) nos termos do art. 28.º do RGPD. O contrato de subcontratação rege o tratamento dos dados dos clientes finais introduzidos na plataforma.

O utilizador toma conhecimento do recurso a subcontratantes ulteriores, conforme listados na Política de Privacidade e no contrato de subcontratação, incluindo serviços de IA (Google Vertex AI) para o pré-processamento de dados. O utilizador tem o direito de se opor a alterações aos subcontratantes ulteriores.

O utilizador é responsável por manter a sua própria política de privacidade em conformidade com o RGPD e por informar os seus clientes finais de que a plataforma Capwork é utilizada como subcontratante para o tratamento de pedidos e dados de clientes, incluindo qualquer pré-processamento baseado em IA, quando aplicável.

A plataforma Capwork é disponibilizada exclusivamente para uso profissional (B2B). O utilizador confirma que utiliza a plataforma apenas no âmbito da sua atividade comercial ou profissional independente.

A responsabilidade do fornecedor por negligência leve, bem como – na medida legalmente permitida – por negligência grosseira ordinária, fica excluída; tal não se aplica a danos pessoais. Permanece inalterada a responsabilidade por dolo e por negligência grosseira flagrante. Esta exclusão aplica-se igualmente à responsabilidade dos auxiliares e colaboradores do fornecedor. A existência de dolo ou negligência grosseira deve ser provada pelo lesado.

Fica excluída, na medida permitida por lei, a responsabilidade do Fornecedor por danos indiretos, danos consequentes, lucros cessantes, economias não realizadas, perda de juros, danos decorrentes de perda de dados, danos resultantes de interrupção da atividade, bem como por pretensões de terceiros contra o utilizador.

A responsabilidade total do fornecedor por todas as pretensões decorrentes deste contrato ou com ele relacionadas está – independentemente do fundamento jurídico – limitada, quanto ao montante, às remunerações efetivamente pagas pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao evento causador do dano. Esta limitação não se aplica a danos causados por dolo ou negligência grosseira flagrante, nem a danos pessoais.

O utilizador é obrigado a efetuar cópias de segurança regulares e adequadas dos seus dados armazenados na plataforma. O Fornecedor só responde pela perda de dados na medida em que o dano se teria verificado mesmo com uma cópia de segurança regular por parte do utilizador.

Pelas prestações disponibilizadas gratuitamente (por exemplo, períodos de teste, funcionalidades gratuitas), o Fornecedor responde apenas por danos causados dolosamente.

O Fornecedor não responde por danos ou perturbações resultantes de força maior, de falhas ou disfunções de serviços de terceiros (em particular infraestrutura na nuvem, prestadores de serviços de pagamento, serviços de IA), de ordens administrativas, de ciberataques ou de perturbações causadas pelo utilizador.

Os pedidos de indemnização do utilizador prescrevem no prazo de seis meses a contar do conhecimento do dano e do seu autor e, em qualquer caso, no prazo de três anos a contar do evento danoso, salvo se a lei impuser, de forma imperativa, prazos mais longos.

As limitações e exclusões de responsabilidade acima referidas não se aplicam a danos imputáveis a dolo ou negligência grosseira flagrante do fornecedor, a danos pessoais, nem à responsabilidade nos termos da lei austríaca da responsabilidade do produtor (PHG). As pretensões dos titulares dos dados nos termos do art. 82.º do RGPD permanecem inalteradas; às pretensões de indemnização e de regresso do utilizador decorrentes de violações do RGPD aplicam-se as limitações de responsabilidade acima referidas, na medida legalmente permitida.

O utilizador manterá o Fornecedor indemne face a quaisquer pretensões de terceiros dirigidas contra o Fornecedor em consequência da utilização ilícita da plataforma pelo utilizador ou de violações da proteção de dados na sua esfera de responsabilidade. Tal inclui os custos razoáveis da defesa jurídica.

A remuneração pela utilização da plataforma Capwork rege-se pela tabela de preços em vigor no momento da contratação ou da ativação do respetivo módulo, disponível em https://capwork.io/pricing. Salvo indicação expressa em contrário, todos os preços são preços líquidos, acrescidos do IVA legalmente devido.

A faturação é efetuada mensalmente e a posteriori. No início de cada mês seguinte, o utilizador recebe uma fatura referente às prestações pagas utilizadas no período de faturação findo.

O pagamento é efetuado exclusivamente através do prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe, Ltd. (Dublin, Irlanda), por meio de um método de pagamento registado pelo utilizador na conta (em particular, débito direto SEPA ou cartão de crédito). O utilizador autoriza o Fornecedor a cobrar o respetivo montante da fatura em dívida através do método de pagamento registado e obriga-se a manter um método de pagamento válido e com saldo suficiente.

Os montantes faturados são exigíveis sem qualquer dedução no prazo de catorze (14) dias a contar da data da fatura. Se o pagamento não for efetuado dentro deste prazo ou se uma cobrança for recusada por falta de fundos, oposição ou outras causas imputáveis ao utilizador, este encontrar-se-á em mora sem necessidade de uma interpelação adicional.

Em caso de mora, o utilizador deve juros moratórios à taxa legal prevista no § 456 UGB (atualmente 9,2 pontos percentuais acima da taxa de base aplicável). Adicionalmente, o utilizador reembolsará o Fornecedor de uma indemnização fixa para custos de cobrança no valor de EUR 40,00 nos termos do § 458 UGB, bem como de todos os demais custos razoáveis e necessários de interpelação, cobrança e ação judicial.

Em caso de mora superior a catorze (14) dias e mediante interpelação prévia em forma textual com prazo suplementar mínimo de sete (7) dias, o Fornecedor tem o direito de suspender temporariamente o acesso à plataforma ou de restringir funcionalidades pagas até que todos os montantes em dívida, incluindo juros de mora e custos de interpelação, sejam integralmente pagos. A obrigação de pagamento do utilizador relativamente às remunerações correntes não é afetada por essa suspensão.

Em caso de mora superior a trinta (30) dias após interpelação, bem como em caso de mora reiterada, o Fornecedor tem o direito de resolver o contrato com justa causa e efeitos imediatos. Permanece inalterado o § 9 (Cessação da relação contratual).

As objeções ao valor ou à exatidão de uma fatura devem ser apresentadas por escrito pelo utilizador (por correio eletrónico para office@capwork.io) no prazo de catorze (14) dias a contar da data da fatura. Decorrido este prazo, a fatura e a utilização subjacente consideram-se aceites; os direitos legais imperativos do utilizador permanecem inalterados.

A compensação com créditos do Fornecedor apenas é admissível com contracréditos incontestados ou reconhecidos por decisão transitada em julgado. O utilizador apenas pode invocar um direito de retenção com base em pretensões decorrentes da mesma relação contratual.

As faturas são emitidas e transmitidas exclusivamente em forma eletrónica. A transmissão é efetuada como documento eletrónico (PDF) para o endereço de e-mail registado na conta e/ou através da disponibilização para consulta na conta de utilizador. O utilizador consente expressamente na faturação eletrónica nos termos do § 11 n.º 2 UStG; não existe direito à emissão ou ao envio de uma fatura em papel. O utilizador é responsável por manter um endereço de e-mail válido e por assegurar a receção das faturas eletrónicas (por exemplo, configurando adequadamente o seu filtro de spam). O mesmo se aplica a todas as restantes comunicações e declarações contratuais do prestador que — salvo disposição expressa em contrário nestas condições — são efetuadas em forma de texto (em particular por e-mail ou através da disponibilização na conta de utilizador).

A relação contratual pode ser denunciada ordinariamente por qualquer das partes mediante pré-aviso de trinta (30) dias para o final de um mês de calendário, em forma textual (basta um correio eletrónico para o endereço registado na conta). A denúncia da conta apenas pode ser declarada pelo titular da conta ou por pessoa administrativa autorizada. Os utilizadores individuais (colaboradores) não estão legitimados a exigir a cessação da conta; o exercício dos direitos dos titulares dos dados nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD relativos aos dados pessoais tratados na conta dirige-se exclusivamente contra o titular da conta na qualidade de responsável pelo tratamento nos termos do artigo 4.º, n.º 7, do RGPD. O Fornecedor atua a este respeito como subcontratante nos termos do artigo 28.º do RGPD e age apenas mediante instruções do responsável.

O direito de resolução extraordinária por justa causa permanece inalterado. Constitui, em particular, justa causa que autoriza o Fornecedor a resolver extraordinariamente com efeitos imediatos: (a) violação grave ou reiterada destes termos pelo utilizador; (b) mora qualificada nos termos do § 8 destes termos; (c) insolvência, incapacidade de pagamento ou indeferimento de pedido de processo de insolvência por insuficiência de bens do utilizador; (d) utilização abusiva ou ilícita da plataforma; (e) violação reiterada ou grave das obrigações do utilizador em matéria de proteção de dados nos termos do AVV.

Após a produção de efeitos da cessação – independentemente do fundamento jurídico –, o utilizador dispõe, durante trinta (30) dias, de um acesso apenas de leitura à plataforma para exportar os dados armazenados na conta através da função de exportação prevista para o efeito, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática (JSON). Decorrido este prazo, os dados da conta são eliminados; por razões técnicas (em particular cópias de segurança), a eliminação definitiva pode demorar até noventa (90) dias após o termo do prazo. As obrigações legais de conservação permanecem inalteradas; prevalecem as disposições do acordo de subcontratação (DPA) sobre a devolução e eliminação de dados.

Os créditos de pagamento já constituídos do Fornecedor não são afetados pela cessação. As remunerações já pagas não são reembolsadas, salvo em caso de resolução extraordinária imputável ao Fornecedor.

O Fornecedor reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. Os utilizadores serão previamente informados sobre alterações substanciais. A utilização continuada da plataforma após a entrada em vigor das alterações equivale à aceitação dos Termos e Condições alterados.

Os presentes Termos e Condições regem-se pelo direito austríaco, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) e das normas de conflitos de leis.

O foro exclusivo para todos os litígios decorrentes dos presentes Termos ou com eles relacionados é Viena, Áustria.

Capwork e.U.

Inhaber: Nikolas Kain

Am Europlatz 2, 1120 Wien

FN 677603a, Handelsgericht Wien

Correio eletrónico: office@capwork.io