Termos e Condições (AGB)

Os presentes Termos e Condições (AGB) aplicam-se a todos os serviços prestados pela Capwork e.U., FN 677603a (Handelsgericht Wien), Am Europlatz 2, 1120 Viena, Áustria (doravante «Fornecedor») através da plataforma Capwork.

Ao registar-se e utilizar a plataforma Capwork, o utilizador aceita os presentes Termos e Condições na sua versão em vigor. Condições divergentes do utilizador não serão reconhecidas, salvo se o Fornecedor as aceitar expressamente por escrito.

A plataforma destina-se exclusivamente a empresários na aceção do § 1 do Código Comercial austríaco (UGB). Não se tratando de um contrato de consumo na aceção do § 1 da Lei austríaca de Proteção dos Consumidores (KSchG), não são aplicáveis as disposições da KSchG nem o direito legal de retratação dos consumidores previsto na Lei austríaca dos Contratos à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial (FAGG).

A utilização da plataforma requer um registo com um endereço de correio eletrónico válido. O utilizador é responsável pela exatidão dos dados fornecidos e pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.

Cada conta de utilizador é pessoal e intransmissível. O utilizador responde por todas as atividades realizadas através da sua conta.

O Fornecedor reserva-se o direito de recusar ou revogar registos sem necessidade de indicar motivos, em especial em caso de utilização abusiva ou de violação dos presentes Termos e Condições.

A plataforma Capwork disponibiliza ferramentas na nuvem para a gestão de marcações, o processamento de encomendas, a coordenação de equipas, a gestão de stocks e processos empresariais conexos. As funcionalidades disponíveis dependem dos módulos ativados pelo utilizador.

O Fornecedor procura assegurar uma elevada disponibilidade, mas não garante um acesso ininterrupto. Trabalhos de manutenção planeados e atualizações podem provocar interrupções temporárias do serviço.

No âmbito da plataforma, o prestador coloca à disposição do utilizador um portal público de clientes. Trata-se de uma página web acessível num endereço próprio (https://www.capwork.io/[identificador-da-empresa]) na qual os clientes finais do utilizador podem marcar consultas, consultar os seus serviços e preços, enviar pedidos e manter uma conta de cliente própria. O utilizador pode ainda incorporar o portal de clientes no seu próprio sítio web.

O portal de clientes está desativado por predefinição. Só se torna publicamente acessível quando o utilizador o ativar expressamente nas definições da plataforma. O utilizador pode desativá-lo novamente a qualquer momento, sem indicação de motivos e com efeito imediato; a partir daí deixa de estar publicamente acessível. As marcações já celebradas e as encomendas já efetuadas não são afetadas.

Com a ativação, o utilizador publica os dados da empresa guardados na sua conta. São publicados a denominação da empresa e — salvo se o utilizador desativar a respetiva apresentação — a descrição e o setor, o endereço, o número de telefone e o sítio web, o horário de funcionamento, os serviços e os preços, bem como o formulário de pedido. A página está acessível a qualquer pessoa sem restrições e pode ser rastreada e indexada por motores de busca. Quais destes dados são publicados é determinado pelo próprio utilizador a qualquer momento através das definições do portal de clientes. Independentemente destas definições, aquando da marcação e da aceitação de uma oferta, são apresentados aos clientes os dados relativos à identidade do utilizador necessários ao cumprimento dos deveres de informação perante os consumidores (nome ou firma, endereço, dados de contacto e, se existir, número de identificação para efeitos de IVA). A página de aviso legal do portal de clientes apresenta ainda as demais informações que o utilizador indica para o seu aviso legal (p. ex., número de registo comercial e conservatória do registo, autoridade de supervisão, câmara e regras profissionais, objeto social), bem como uma ligação para a sua política de privacidade.

O utilizador é responsável pela exatidão, atualidade e licitude dos conteúdos que publica. Em especial, deve cumprir por si próprio os deveres de informação que sobre ele recaem, nomeadamente os deveres de divulgação nos termos do § 5 ECG e do § 25 MedienG, os deveres de informação pré-contratual perante consumidores (em especial nos termos da FAGG), o dever de indicação de preços, bem como os seus deveres de informação perante os visitantes do portal nos termos do art. 13.º do RGPD. Sendo o utilizador uma pessoa singular, toma conhecimento de que os dados de contacto publicados podem constituir dados pessoais; a sua publicação ocorre exclusivamente por sua iniciativa. Para o efeito, o prestador disponibiliza no portal de clientes uma página de aviso legal, gerada a partir das informações indicadas pelo utilizador, e inclui uma ligação para a política de privacidade indicada pelo utilizador; o utilizador é o único responsável pela exatidão e integralidade dessas informações. O portal de clientes e o widget de marcações incorporados num sítio web do utilizador não contêm qualquer aviso legal do utilizador; nesse caso, o utilizador deve disponibilizar as informações necessárias no seu próprio sítio web.

O prestador explora tecnicamente o portal de clientes e disponibiliza as informações relativas à plataforma (ficha técnica, política de privacidade, informação sobre cookies), remetendo para elas no portal. Quanto aos dados pessoais que os visitantes introduzem no portal — em especial dados de marcação e de pedido —, o utilizador mantém-se responsável pelo tratamento na aceção do art. 4.º, n.º 7, do RGPD; o prestador trata esses dados na qualidade de subcontratante, nos termos do contrato de subcontratação (§ 7 das presentes condições). O prestador tem o direito de restringir temporária ou definitivamente o acesso a um portal de clientes nos termos do § 4a. Não existe direito à disponibilidade pública ininterrupta do portal de clientes; o § 3 das presentes condições aplica-se com as devidas adaptações.

O prestador disponibiliza no portal de clientes funcionalidades que apoiam o utilizador no cumprimento dos seus deveres de informação perante os consumidores, em especial a apresentação do preço total imediatamente antes da marcação, um botão que indica a obrigação de pagamento, informações sobre o direito de retratação acompanhadas do modelo de instruções de retratação e do modelo de formulário de retratação, bem como o envio destes com a confirmação da marcação. Salvo se o utilizador determinar outra coisa nas definições do portal de clientes, são apresentados aos clientes o direito legal de retratação nos termos da FAGG e o respetivo modelo de instruções de retratação. O utilizador decide sob a sua própria responsabilidade se e em que medida os seus clientes têm direito de retratação ou se se aplica uma exceção legal, e é responsável pela exatidão e integralidade das informações por si selecionadas ou introduzidas. Os textos-modelo e as funcionalidades disponibilizados não constituem aconselhamento jurídico; o disposto no n.º 4 mantém-se inalterado.

O prestador armazena os conteúdos publicados pelo utilizador no portal de clientes (§ 4, n.º 3) por conta do utilizador e torna-os acessíveis ao público; nessa medida, é prestador de um serviço de alojamento virtual na aceção do Regulamento (UE) 2022/2065 relativo a um mercado único para os serviços digitais («DSA»). O presente § 4a contém as informações exigidas pelo art. 14.º do DSA sobre a moderação desses conteúdos.

O ponto de contacto único para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Comité Europeu dos Serviços Digitais (art. 11.º do DSA), bem como para os utilizadores e todos os outros destinatários do serviço (art. 12.º do DSA), é o endereço de e-mail office@capwork.io. A comunicação é possível em alemão e inglês.

Qualquer pessoa ou entidade pode notificar conteúdos de um portal de clientes que considere ilegais através do formulário de notificação disponível em https://www.capwork.io/report (art. 16.º do DSA); o formulário é acessível através de uma ligação em cada portal de clientes e em cada portal de clientes incorporado ou widget de marcações. Se a pessoa que apresenta a notificação indicar um endereço de e-mail, recebe um aviso de receção e uma comunicação da decisão, incluindo as possibilidades de pedir a sua reapreciação. A identidade da pessoa que apresenta a notificação não é comunicada ao utilizador em causa.

O prestador trata as notificações de forma atempada, diligente, não arbitrária e objetiva. A análise e a decisão são efetuadas exclusivamente por pessoas; não são utilizados meios automatizados de deteção, análise ou decisão. Na medida em que tal se justifique atendendo à natureza e à gravidade da infração, o prestador dá ao utilizador, antes de tomar uma decisão, a oportunidade de se pronunciar ou de remover ou corrigir ele próprio os conteúdos contestados. Independentemente de notificações, o prestador pode agir por iniciativa própria se tomar conhecimento de indícios de conteúdos ilegais ou de violações do § 5 das presentes condições. Caso o prestador tome conhecimento de informações que levantem suspeitas de que ocorreu, está a ocorrer ou é suscetível de ocorrer uma infração penal que envolva uma ameaça à vida ou à segurança de uma ou mais pessoas, informa imediatamente as autoridades policiais ou judiciárias competentes (art. 18.º do DSA).

Se o prestador constatar que conteúdos de um portal de clientes são ilegais ou violam o § 5 das presentes condições, pode restringir o acesso a todo o portal público de clientes — até uma data determinada ou até nova indicação. A restrição abrange a página do portal, o portal de clientes e o widget de marcações incorporados num sítio web, o formulário de pedido e o início de sessão na conta de cliente, e aplica-se a todos os visitantes em todo o mundo. Não são afetados o acesso do utilizador à plataforma, as marcações já celebradas e as encomendas já efetuadas, nem as ligações com as quais os clientes gerem uma marcação efetuada ou acompanham uma encomenda. Enquanto a restrição se mantiver, o utilizador não pode reativar ele próprio o portal de clientes; se remover ou corrigir os conteúdos contestados, o prestador aprecia sem demora o levantamento da restrição.

O prestador informa o utilizador de uma restrição em forma de texto, o mais tardar no momento em que esta produz efeitos, com uma exposição de motivos nos termos do art. 17.º do DSA, que é também apresentada nas definições do portal de clientes. A exposição de motivos contém, em especial, o tipo, a extensão, o âmbito territorial e a duração da medida, os factos e as circunstâncias em que a decisão se baseia, a indicação de a decisão ter sido ou não tomada com base numa notificação, a indicação de que não foram utilizados meios automatizados, o fundamento jurídico ou contratual, bem como as possibilidades de recurso. O levantamento de uma restrição é igualmente comunicado ao utilizador em forma de texto.

O utilizador e a pessoa que apresentou a notificação podem pedir a reapreciação de qualquer decisão tomada ao abrigo do presente § 4a, enviando uma mensagem para office@capwork.io; o prestador assegura que as objeções são reapreciadas por uma pessoa e comunica o resultado em forma de texto. Fica igualmente aberto o recurso aos tribunais comuns. Enquanto microempresa, o prestador não está sujeito às obrigações da secção 3 do DSA (art. 19.º do DSA), em especial às relativas a um sistema interno de gestão de reclamações e à resolução extrajudicial de litígios (artigos 20.º e 21.º do DSA), e não publica relatórios de transparência nos termos do art. 15.º do DSA (art. 15.º, n.º 2, do DSA).

O utilizador obriga-se a:

• Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação aplicável.
• Não carregar nem divulgar conteúdos ilícitos, nocivos, ameaçadores, abusivos, difamatórios ou de outra forma censuráveis.
• Não tentar obter acesso não autorizado aos sistemas da plataforma ou aos dados de outros utilizadores.
• Cumprir todas as disposições aplicáveis em matéria de proteção de dados no tratamento de dados pessoais através da plataforma.

Todos os conteúdos, marcas, software e materiais na plataforma Capwork são propriedade da Capwork e.U. ou dos seus licenciantes e estão protegidos por direitos de autor e por outros direitos de propriedade intelectual.

Ao utilizador é concedido um direito de utilização limitado, não exclusivo e intransmissível sobre a plataforma durante a vigência da relação contratual.

O Fornecedor trata dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (RGPD) e com a Lei austríaca de proteção de dados (DSG). Os detalhes encontram-se descritos na Política de Privacidade.

Ao registar-se na plataforma Capwork, o utilizador (enquanto responsável pelo tratamento na aceção do RGPD) celebra com o Fornecedor (enquanto subcontratante) um contrato de subcontratação (Auftragsverarbeitungsvertrag, AVV) nos termos do art. 28.º do RGPD. O contrato de subcontratação rege o tratamento dos dados dos clientes finais introduzidos na plataforma.

O utilizador toma conhecimento do recurso a subcontratantes ulteriores, conforme listados na Política de Privacidade e no contrato de subcontratação, incluindo serviços de IA (Google Vertex AI) para o pré-processamento de dados. O utilizador tem o direito de se opor a alterações aos subcontratantes ulteriores.

O utilizador é responsável por manter a sua própria política de privacidade em conformidade com o RGPD e por informar os seus clientes finais de que a plataforma Capwork é utilizada como subcontratante para o tratamento de pedidos e dados de clientes, incluindo qualquer pré-processamento baseado em IA, quando aplicável.

A plataforma Capwork é disponibilizada exclusivamente para uso profissional (B2B). O utilizador confirma que utiliza a plataforma apenas no âmbito da sua atividade comercial ou profissional independente.

A responsabilidade do fornecedor por negligência leve, bem como – na medida legalmente permitida – por negligência grosseira ordinária, fica excluída; tal não se aplica a danos pessoais. Permanece inalterada a responsabilidade por dolo e por negligência grosseira flagrante. Esta exclusão aplica-se igualmente à responsabilidade dos auxiliares e colaboradores do fornecedor. A existência de dolo ou negligência grosseira deve ser provada pelo lesado.

Fica excluída, na medida permitida por lei, a responsabilidade do Fornecedor por danos indiretos, danos consequentes, lucros cessantes, economias não realizadas, perda de juros, danos decorrentes de perda de dados, danos resultantes de interrupção da atividade, bem como por pretensões de terceiros contra o utilizador.

A responsabilidade total do fornecedor por todas as pretensões decorrentes deste contrato ou com ele relacionadas está – independentemente do fundamento jurídico – limitada, quanto ao montante, às remunerações efetivamente pagas pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao evento causador do dano. Esta limitação não se aplica a danos causados por dolo ou negligência grosseira flagrante, nem a danos pessoais.

O utilizador é obrigado a efetuar cópias de segurança regulares e adequadas dos seus dados armazenados na plataforma. O Fornecedor só responde pela perda de dados na medida em que o dano se teria verificado mesmo com uma cópia de segurança regular por parte do utilizador.

Pelas prestações disponibilizadas gratuitamente (por exemplo, períodos de teste, funcionalidades gratuitas), o Fornecedor responde apenas por danos causados dolosamente.

O Fornecedor não responde por danos ou perturbações resultantes de força maior, de falhas ou disfunções de serviços de terceiros (em particular infraestrutura na nuvem, prestadores de serviços de pagamento, serviços de IA), de ordens administrativas, de ciberataques ou de perturbações causadas pelo utilizador.

Os pedidos de indemnização do utilizador prescrevem no prazo de seis meses a contar do conhecimento do dano e do seu autor e, em qualquer caso, no prazo de três anos a contar do evento danoso, salvo se a lei impuser, de forma imperativa, prazos mais longos.

As limitações e exclusões de responsabilidade acima referidas não se aplicam a danos imputáveis a dolo ou negligência grosseira flagrante do fornecedor, a danos pessoais, nem à responsabilidade nos termos da lei austríaca da responsabilidade do produtor (PHG). As pretensões dos titulares dos dados nos termos do art. 82.º do RGPD permanecem inalteradas; às pretensões de indemnização e de regresso do utilizador decorrentes de violações do RGPD aplicam-se as limitações de responsabilidade acima referidas, na medida legalmente permitida.

O utilizador manterá o Fornecedor indemne face a quaisquer pretensões de terceiros dirigidas contra o Fornecedor em consequência da utilização ilícita da plataforma pelo utilizador ou de violações da proteção de dados na sua esfera de responsabilidade. Tal inclui os custos razoáveis da defesa jurídica.

A remuneração pela utilização da plataforma Capwork rege-se pela tabela de preços em vigor no momento da contratação ou da ativação do respetivo módulo, disponível em https://capwork.io/pricing. Salvo indicação expressa em contrário, todos os preços são preços líquidos, acrescidos do IVA legalmente devido.

A faturação é efetuada mensalmente e a posteriori. No início de cada mês seguinte, o utilizador recebe uma fatura referente às prestações pagas utilizadas no período de faturação findo.

O pagamento é efetuado exclusivamente através do prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe, Ltd. (Dublin, Irlanda), por meio de um método de pagamento registado pelo utilizador na conta (em particular, débito direto SEPA ou cartão de crédito). O utilizador autoriza o Fornecedor a cobrar o respetivo montante da fatura em dívida através do método de pagamento registado e obriga-se a manter um método de pagamento válido e com saldo suficiente.

Os montantes faturados são exigíveis sem qualquer dedução no prazo de catorze (14) dias a contar da data da fatura. Se o pagamento não for efetuado dentro deste prazo ou se uma cobrança for recusada por falta de fundos, oposição ou outras causas imputáveis ao utilizador, este encontrar-se-á em mora sem necessidade de uma interpelação adicional.

Em caso de mora, o utilizador deve juros moratórios à taxa legal prevista no § 456 UGB (atualmente 9,2 pontos percentuais acima da taxa de base aplicável). Adicionalmente, o utilizador reembolsará o Fornecedor de uma indemnização fixa para custos de cobrança no valor de EUR 40,00 nos termos do § 458 UGB, bem como de todos os demais custos razoáveis e necessários de interpelação, cobrança e ação judicial.

Em caso de mora superior a catorze (14) dias e mediante interpelação prévia em forma textual com prazo suplementar mínimo de sete (7) dias, o Fornecedor tem o direito de suspender temporariamente o acesso à plataforma ou de restringir funcionalidades pagas até que todos os montantes em dívida, incluindo juros de mora e custos de interpelação, sejam integralmente pagos. A obrigação de pagamento do utilizador relativamente às remunerações correntes não é afetada por essa suspensão.

Em caso de mora superior a trinta (30) dias após interpelação, bem como em caso de mora reiterada, o Fornecedor tem o direito de resolver o contrato com justa causa e efeitos imediatos. Permanece inalterado o § 11 (Cessação da relação contratual).

As objeções ao valor ou à exatidão de uma fatura devem ser apresentadas por escrito pelo utilizador (por correio eletrónico para office@capwork.io) no prazo de catorze (14) dias a contar da data da fatura. Decorrido este prazo, a fatura e a utilização subjacente consideram-se aceites; os direitos legais imperativos do utilizador permanecem inalterados.

A compensação com créditos do Fornecedor apenas é admissível com contracréditos incontestados ou reconhecidos por decisão transitada em julgado. O utilizador apenas pode invocar um direito de retenção com base em pretensões decorrentes da mesma relação contratual.

As faturas são emitidas e transmitidas exclusivamente em forma eletrónica. A transmissão é efetuada como documento eletrónico (PDF) para o endereço de e-mail registado na conta e/ou através da disponibilização para consulta na conta de utilizador. O utilizador consente expressamente na faturação eletrónica nos termos do § 11 n.º 2 UStG; não existe direito à emissão ou ao envio de uma fatura em papel. O utilizador é responsável por manter um endereço de e-mail válido e por assegurar a receção das faturas eletrónicas (por exemplo, configurando adequadamente o seu filtro de spam). O mesmo se aplica a todas as restantes comunicações e declarações contratuais do prestador que — salvo disposição expressa em contrário nestas condições — são efetuadas em forma de texto (em particular por e-mail ou através da disponibilização na conta de utilizador).

Como prestação adicional sujeita a pagamento, o utilizador pode encomendar um número de telefone dedicado para o envio e a receção de SMS. O fornecedor adquire e mantém esse número em nome próprio junto do prestador de serviços de mensagens Bird B.V. (Amesterdão, Países Baixos). Durante o período pago, o utilizador obtém um direito não exclusivo e intransmissível de utilizar o número dentro da plataforma Capwork para as finalidades por ela suportadas – o envio e a receção de mensagens junto dos seus clientes. O número não é transferido para o utilizador; não surge qualquer direito à cessão, à portabilidade ou a outra disponibilização do número.

O período é de doze (12) meses e deve ser pago antecipadamente pela totalidade do prazo. Em derrogação do § 9, a remuneração não é faturada mensalmente a posteriori, mas através de fatura separada emitida via Stripe, fora da faturação baseada na utilização. O fornecedor só encomenda o número após a receção integral do pagamento. A remuneração não é reembolsada, nem sequer proporcionalmente, se o utilizador deixar de utilizar o número antes do termo do período ou se a relação contratual cessar antecipadamente; se o número não puder ser disponibilizado após o pagamento, a remuneração é integralmente reembolsada. O § 11 permanece inalterado: se a relação contratual cessar por resolução extraordinária imputável ao fornecedor, a remuneração já paga é reembolsada nos termos do § 11.

A remuneração é apresentada ao utilizador antes da compra. É calculada a partir do preço de tabela mensal publicado pela Bird para o país e o tipo de número escolhidos, por doze meses, acrescido de um pequeno agravamento para cobrir os custos do processamento do pagamento; o imposto sobre o valor acrescentado é indicado separadamente na fatura. As remunerações baseadas na utilização previstas no § 9 para as mensagens enviadas através deste número permanecem inalteradas.

O período renova-se automaticamente por mais doze (12) meses de cada vez, salvo se o utilizador tiver previamente desativado a renovação automática na conta. A renovação é faturada até trinta (30) dias antes do termo do período em curso e cobrada através do meio de pagamento registado. O utilizador pode desativar a renovação automática a qualquer momento, com efeitos a partir do termo do período em curso.

O fornecedor devolve o número à Bird quando a renovação automática tiver sido desativada e o período pago tiver terminado, quando a remuneração de renovação permanecer por pagar mesmo após um prazo suplementar de sete (7) dias a contar do termo do período pago, bem como em caso de cessação da relação contratual nos termos do § 11 ou de encerramento da conta. Com a devolução cessa o direito de utilização: as mensagens dirigidas a esse número deixam de chegar ao utilizador e não existe direito a recuperar o mesmo número. A disponibilidade e a manutenção de um número dependem da Bird e dos operadores de rede envolvidos; a esse respeito, o fornecedor não deve qualquer resultado determinado.

A relação contratual pode ser denunciada ordinariamente por qualquer das partes mediante pré-aviso de trinta (30) dias para o final de um mês de calendário, em forma textual (basta um correio eletrónico para o endereço registado na conta). A denúncia da conta apenas pode ser declarada pelo titular da conta ou por pessoa administrativa autorizada. Os utilizadores individuais (colaboradores) não estão legitimados a exigir a cessação da conta; o exercício dos direitos dos titulares dos dados nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD relativos aos dados pessoais tratados na conta dirige-se exclusivamente contra o titular da conta na qualidade de responsável pelo tratamento nos termos do artigo 4.º, n.º 7, do RGPD. O Fornecedor atua a este respeito como subcontratante nos termos do artigo 28.º do RGPD e age apenas mediante instruções do responsável.

O direito de resolução extraordinária por justa causa permanece inalterado. Constitui, em particular, justa causa que autoriza o Fornecedor a resolver extraordinariamente com efeitos imediatos: (a) violação grave ou reiterada destes termos pelo utilizador; (b) mora qualificada nos termos do § 9 destes termos; (c) insolvência, incapacidade de pagamento ou indeferimento de pedido de processo de insolvência por insuficiência de bens do utilizador; (d) utilização abusiva ou ilícita da plataforma; (e) violação reiterada ou grave das obrigações do utilizador em matéria de proteção de dados nos termos do AVV.

Após a produção de efeitos da cessação – independentemente do fundamento jurídico –, o utilizador dispõe, durante trinta (30) dias, de um acesso apenas de leitura à plataforma para exportar os dados armazenados na conta através da função de exportação prevista para o efeito, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática (JSON). Decorrido este prazo, os dados da conta são eliminados; por razões técnicas (em particular cópias de segurança), a eliminação definitiva pode demorar até noventa (90) dias após o termo do prazo. As obrigações legais de conservação permanecem inalteradas; prevalecem as disposições do acordo de subcontratação (DPA) sobre a devolução e eliminação de dados.

Os créditos de pagamento já constituídos do Fornecedor não são afetados pela cessação. As remunerações já pagas não são reembolsadas, salvo em caso de resolução extraordinária imputável ao Fornecedor.

O Fornecedor reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. Os utilizadores serão previamente informados sobre alterações substanciais. A utilização continuada da plataforma após a entrada em vigor das alterações equivale à aceitação dos Termos e Condições alterados.

Os presentes Termos e Condições regem-se pelo direito austríaco, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) e das normas de conflitos de leis.

O foro exclusivo para todos os litígios decorrentes dos presentes Termos ou com eles relacionados é Viena, Áustria.

Capwork e.U.

Inhaber: Nikolas Kain

Am Europlatz 2, 1120 Wien

FN 677603a, Handelsgericht Wien

Correio eletrónico: office@capwork.io